MAIS UMA GRANDE VITORIA DO DAP

Atenção sócio pensionista, o DAP, através do escritório Camargo, Moreira e Ouricuri – CMO, ganhou a ação  que garante o direito a paridade com os servidores ativos, desde que o servidor (a) falecido(a), que é o instituidor da sua pensão, tenha:

 

           1 – falecido antes de 31/12/2003;

                ou

          2 – falecido após 31/12/2003, nos seguintes casos:

 

  1. tenha ingressado no serviço publico até 31/12/2003 e se aposentou por invalidez permanente – art. 6º A da Emenda  Constitucional 41/2003);

                    ou

  1. se enquadre na regra de transição prevista no art. 3 º da Emenda Constitucional nº 47/2005 ( RE 603.580/RJ) que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos :

 

                                       1 - ingressou no serviço publico até o dia

                                        16/12/1998; e

                                       2 – tinha 25 anos efetivos no Serviço Publico

                                         ( o que engloba Administração Direta e Indireta); e

                                       3 – tinha 15 anos na carreira; e

                                       4 – tinha 5 anos no cargo quando ocorreu a

                                       aposentadoria; e

                                       5 – tinha 35 anos de contribuição, se homem e 30

                                       anos, se mulher; e

                                       6 – para cada ano a mais de contribuição e que  

                                       ultrapassou os 35 e 30 anos ( homem e mulher

                                       respectivamente ) diminuiu 1 na idade limite  de 60

                                       anos e 55 anos, respectivamente homem e mulher.

 

Para saber se você se enquadra nos requisitos acima necessitamos ter  seus dados cadastrais devidamente corretos. Para isso, clique no retângulo: “Atualize seus dados cadastrais”,   confira suas informações, e se necessário, atualize seus dados. Posteriormente repassaremos maiores informações de como proceder para entrar na Ação de Execução.

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ATENDIMENTO JURÍDICO DO ESCRITÓRIO
Camargo Moreira e Ouricuri Advogados
Plantão no DAP - Terças, das 14h às 16h
Rua México 31, 12 andar Centro RJ - Rj.
Tel: 21 2233 6313

 

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